Sobre a ADI contra a Emenda Constitucional nº 174/2025 e declarações públicas envolvendo o vice-governador

O Partido Liberal (PL) de Rondônia, por meio de sua Executiva Estadual, reafirma seu compromisso inegociável com a legalidade, a Constituição e a estabilidade das instituições democráticas, fundamentos que orientam sua atuação política e jurídica no Estado.

Diante disso, o PL ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Rondônia para impugnar a Emenda Constitucional nº 174/2025, que alterou de forma inconstitucional o artigo 61 da Constituição Estadual.

A referida emenda rompe com o modelo federativo previsto na Constituição Federal ao condicionar a substituição do Governador pelo Vice-Governador à anuência do próprio titular do Executivo, medida que fere o princípio da simetria constitucional, compromete o equilíbrio entre os Poderes e atinge diretamente a função constitucional do vice-governador, eleito pelo povo para garantir a continuidade administrativa do Estado.

Ao permitir que o Governador se ausente e continue exercendo suas funções remotamente, sem critérios claros ou limites definidos, e sem substituição automática, a norma cria um vácuo institucional, fragilizando a responsabilidade, a transparência e o controle da gestão pública.

Diferente do que foi sugerido de forma insinuativa em declarações recentes à imprensa, a iniciativa do PL não tem qualquer relação com a figura pessoal do atual vice-governador, tampouco se presta a protegê-lo. Importa destacar que a Executiva Estadual do PL se posiciona formal e publicamente como oposição ao atual governo estadual, incluindo o governador Marcos Rocha e seu vice, Sérgio Gonçalves.

A ação é impessoal, técnica e fundamentada no interesse público, com o objetivo de preservar a ordem constitucional, o equilíbrio entre os Poderes e a integridade da Constituição Estadual, não se prestando a atender interesses pessoais, políticos ou de ocasião.

O Diretório Estadual do PL lamenta profundamente que, em um momento que deveria ser de entrega de resultados concretos à população rondoniense, o Estado esteja imerso em disputas públicas, troca de acusações e disputas institucionais desnecessárias entre o governador e seu vice — justamente os que deveriam liderar juntos um projeto de reconstrução e desenvolvimento.

A missão de qualquer liderança política séria deve ser servir ao povo com responsabilidade, compromisso e respeito às instituições, e não instrumentalizar cargos para perseguições, narrativas ou manipulações políticas.

O Partido Liberal seguirá exercendo seu papel como fiscal da ordem democrática, defensor da Constituição e voz legítima da oposição no Estado de Rondônia.

Porto Velho – RO, 9 de julho de 2025
Diretório Estadual do Partido Liberal – PL

Sobre a ADI contra a Emenda Constitucional nº 174/2025 e declarações públicas envolvendo o vice-governador

O Partido Liberal (PL) de Rondônia, por meio de sua Executiva Estadual, reafirma seu compromisso inegociável com a legalidade, a Constituição e a estabilidade das instituições democráticas, fundamentos que orientam sua atuação política e jurídica no Estado.

Diante disso, o PL ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Rondônia para impugnar a Emenda Constitucional nº 174/2025, que alterou de forma inconstitucional o artigo 61 da Constituição Estadual.

A referida emenda rompe com o modelo federativo previsto na Constituição Federal ao condicionar a substituição do Governador pelo Vice-Governador à anuência do próprio titular do Executivo, medida que fere o princípio da simetria constitucional, compromete o equilíbrio entre os Poderes e atinge diretamente a função constitucional do vice-governador, eleito pelo povo para garantir a continuidade administrativa do Estado.

Ao permitir que o Governador se ausente e continue exercendo suas funções remotamente, sem critérios claros ou limites definidos, e sem substituição automática, a norma cria um vácuo institucional, fragilizando a responsabilidade, a transparência e o controle da gestão pública.

Diferente do que foi sugerido de forma insinuativa em declarações recentes à imprensa, a iniciativa do PL não tem qualquer relação com a figura pessoal do atual vice-governador, tampouco se presta a protegê-lo. Importa destacar que a Executiva Estadual do PL se posiciona formal e publicamente como oposição ao atual governo estadual, incluindo o governador Marcos Rocha e seu vice, Sérgio Gonçalves.

A ação é impessoal, técnica e fundamentada no interesse público, com o objetivo de preservar a ordem constitucional, o equilíbrio entre os Poderes e a integridade da Constituição Estadual, não se prestando a atender interesses pessoais, políticos ou de ocasião.

O Diretório Estadual do PL lamenta profundamente que, em um momento que deveria ser de entrega de resultados concretos à população rondoniense, o Estado esteja imerso em disputas públicas, troca de acusações e disputas institucionais desnecessárias entre o governador e seu vice — justamente os que deveriam liderar juntos um projeto de reconstrução e desenvolvimento.

A missão de qualquer liderança política séria deve ser servir ao povo com responsabilidade, compromisso e respeito às instituições, e não instrumentalizar cargos para perseguições, narrativas ou manipulações políticas.

O Partido Liberal seguirá exercendo seu papel como fiscal da ordem democrática, defensor da Constituição e voz legítima da oposição no Estado de Rondônia.

Porto Velho – RO, 9 de julho de 2025
Diretório Estadual do Partido Liberal – PL

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“Eu tive a honra de percorrer os 52 municípios. Desses, o PL terá candidatura própria em 31 cidades. Desejo sucesso a todos que vão disputar um cargo majoritário”, disse o presidente regional do partido, o senador Marcos Rogério, em pronunciamento no Senado Federal.

Segundo o senador Marcos Rogério, a expectativa é positiva e o número de candidatos confirma a disposição do partido em ampliar a sua base nos estados.

“Somos o maior partido do Brasil. Agora, a nossa meta é ampliar o número de prefeitos e vereadores nos estados. Em Rondônia, estamos fazendo a nossa parte. A indicação desses nomes foi fruto de muito diálogo interno. Ouvimos as lideranças locais, os presidentes municipais, e escolhemos nomes alinhados com os propósitos do partido”, explicou Marcos Rogério.

Na capital do estado, Porto Velho, o Partido Liberal participa de uma aliança com o União Brasil. O nome indicado é o pastor Valcenir Silva (PL), pré-candidato a vice-prefeito de Mariana Carvalho (UB).

Em Ji-Paraná, o PL terá candidatura própria. Affonso Cândido é pré-candidato, tendo como vice a pastora Marlei Muniz, também do PL.

Confira a lista dos candidatos aprovados em convenção do PL, em Rondônia

Candidatos a prefeito do PL

Alta Floresta: Osmar Alcântara Benites
Alto Paraíso: Leandro Ambrósio Da Silva
Alvorada: Dr. Diego Castro
Buritis: Valtair Fritz Dos Reis
Cacaulândia: Pref. Daniel Marcelino Da Silva
Cacoal: Celso De Oliveira
Campo Novo: Fabio Bainao
Candeias: Lucivaldo Fabricio
Cerejeiras: Airton Gomes
Chupinguaia: Wanderlei Danilucci (Capelão)
Colorado: Edmilson Rodrigues De Almeida
Cujubim: Ademir Borges Sobral
Espigão: Wellinton
Guajará-Mirim: Marinice Granemann
Itapuã: Marcos Paiva Freitas
Jaru: Patrick Faelbi Alves De Assis
Ji-Paraná: Affonso Antônio Cândido
Machadinho: Paulo Henrique Dos Santos
Ministro Andreazza: Wilson Laurenti
Mirante Da Serra: Adineudo De Andrade
Monte Negro: Marcia Fagundes
Nova Mamoré: Marcelio Uchoa
Parecis: Luiz Amaral De Brito
Presidente Médici: Sérgio Pedro Da Silva
Primavera De Rondônia: Lucas Nunes Da Silva
Rio Crespo: Eder Da Silva
Rolim De Moura: Rafael Godoi
Seringueiras: Pr. José Dilson
São Francisco Do Guaporé: José Wellington Drummond Gouveia
Teixeirópolis: Josmar Alves Teixeira
Urupá: Ezequiel Saldanha

Vice-candidatos a prefeito do PL
Ariquemes: André Rosseto
Corumbiara: Marcelo Crisostomo Do Nascimento
Governador Jorge Teixeira: Agnaldo Lopes Do Nascimento
Ji-Paraná: Marlei Muniz
Nova Brasilândia: Flavio Luiz Ribeiro
Ouro Preto: Dr. Job
Pimenteiras: Moizes Herreira Penha
Porto Velho: Pr. Valcenir
Santa Luzia: Uesnei Cleiton Da Silva
São Miguel Do Guaporé: Marcio Boff
Vilhena: Aparecido Donadoni

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O evento contou com a presença virtual do ex-presidente Jair Bolsonaro e reuniu lideranças políticas de destaque, como o vice-governador Sérgio Gonçalves, o prefeito Hildon Chaves, os deputados federais Coronel Chrisóstomo, Maurício Carvalho e Cristiane Lopes, Antônio Rueda presidente nacional do UB, além da deputada estadual Ieda Chaves e da própria Mariana Carvalho.

Pastor Val é teólogo, especialista em exegese bíblica e grego, além de autor e coautor de livros sobre casamento. Ele tem se destacado pelo seu forte envolvimento em trabalhos sociais nas comunidades mais carentes de Porto Velho, onde tem prestado serviços relevantes, sobretudo no cuidado aos mais vulneráveis.

Além dos serviços sociais, desde 2007 Valcenir atua como pastor na Igreja Missionária Catedral da Família. Casado com Cida, ele é pai de nove filhos e avô de dez netos. Ele também já presidiu o Conselho de Pastores de Porto Velho (COMEP) em três ocasiões. Atualmente, atua como superintendente do Distrito Norte Rondônia da Igreja Missionária Unida do Brasil.

O senador Marcos Rogério, que endossou a escolha de Pastor Valcenir, ressaltou sua liderança e compromisso com a comunidade. Além de Marcos Rogério, a escolha de Pastor Val conta com o apoio da executiva nacional, inclusive do presidente de honra do PL, Jair Bolsonaro.

A chapa de Mariana Carvalho e Pastor Val segue agora para a campanha com uma forte base de apoio e grandes expectativas para a eleição municipal.

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Marcos Rogério destacou a importância da união e preparação dos pré-candidatos, enquanto Coronel Chrisóstomo enfatizou a necessidade de propostas que atendam às demandas da população. Márcia Fagundes compartilhou projetos para Monte Negro, reforçando seu compromisso com o desenvolvimento local.

Esse encontro sublinhou a relevância do contato direto com a população e a troca de experiências entre os membros do partido, preparando-os para uma campanha eleitoral baseada em propostas concretas. Com essa iniciativa, o PL continua a consolidar sua presença em Rondônia, demonstrando comprometimento com o futuro do estado e suas cidades.

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Na última semana, o senador Marcos Rogério e o deputado federal Coronel Chrisóstomo partiram em uma intensa agenda de encontros pelo estado de Rondônia, visitando diversas cidades em um esforço para fortalecer as bases do Partido Liberal (PL). A dupla passou por Cacoal, Ministro Andreazza, Colorado do Oeste, Cerejeiras, Chupinguaia, Jaru, Guajará-Mirim, Nova Mamoré, São Miguel, Seringueiras e Ariquemes, onde se encontraram com pré-candidatos a vereadores e prefeitos, reforçando a presença e a influência do partido na região.

Durante os encontros, o senador Marcos Rogério destacou a importância de uma base sólida, unida e bem preparada para enfrentar os desafios que se aproximam.

“Estamos aqui para ouvir, orientar e apoiar nossos pré-candidatos. A força do PL está na união e no comprometimento de todos os seus membros, e essa viagem é uma prova do nosso compromisso com cada cidade de Rondônia”, afirmou o senador.

O deputado Coronel Chrisóstomo também enfatizou a relevância do trabalho em equipe e da construção de um projeto político que atenda aos anseios da população.

“O Partido Liberal está crescendo porque estamos conectados com as necessidades reais do povo. Esse contato direto com nossos pré-candidatos é essencial para garantir que nossas propostas estejam alinhadas com o que a sociedade espera e precisa”, disse o deputado.

Em São Miguel do Guaporé, o encontro contou com a presença do deputado federal Pastor Marco Feliciano, que reforçou as palavras dos colegas, destacando a importância da fé e dos valores cristãos na construção de uma política sólida e comprometida com a população.

Com reuniões sempre cheias, houve troca de experiências, e discussões de pautas locais importantes, com o objetivo de preparar os pré-candidatos para as eleições municipais que se aproximam. Os líderes do PL destacaram a importância de uma campanha baseada em propostas concretas e no compromisso com o desenvolvimento das cidades.

Essa iniciativa reforça a força do Partido Liberal não apenas em Rondônia, mas em todo o Brasil, consolidando-se como o maior partido do país. A presença ativa de parlamentares importantes como o senador Marcos Rogério e o deputado Coronel Chrisóstomo demonstra o engajamento do PL em construir um futuro melhor para todos os rondonienses, através de uma política comprometida e próxima da realidade de cada município.

Com essa jornada, o PL reafirma sua posição de destaque no cenário político regional, mostrando que está preparado para enfrentar os desafios e continuar crescendo com responsabilidade e dedicação.

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Somente em Jaru, são cinco pré-candidatas já confirmadas para a Câmara Municipal. São elas: Sol de Verão, Josy da Lanchonete, Eliara do Iva, Lila Morais e Ronilda do Setor 7.

“O nosso partido aposta na mulher e estamos trabalhando para o lançamento de candidaturas femininas nesse pleito de 2024. Assim como em Jaru, diversos municípios estão com o mesmo propósito”, destacou o senador Marcos Rogério, presidente do PL Rondônia.

Vereadora pelo PL, Sol de Verão destacou o empenho do partido em prol das mulheres. “O PL é o partido que tem nos valorizado. Aqui temos voz e poder de decisão. Não trabalhamos para atender uma cota, mas sim para fortalecer as mulheres e empoderá-las”, salientou.

Sol de Verão é a única mulher do PL na Câmara Municipal de Jaru e a aposta do partido é que nesse próximo pleito haja mais mulheres participando da política municipal.

Conheça o perfil das pré-candidatas a vereadora por Jaru:

SOL DE VERÃO
https://www.instagram.com/p/C8xtorev-hL/?igsh=MWw1NGYwMWY4MXVvMQ==

JOSY DA LANCHONETE TÔ NO TRABALHO
https://www.instagram.com/p/C8xjLd2v238/?igsh=MXVxOWx1dzh1NzNqdA==

ELIARA DO IVA
https://www.instagram.com/p/C8xWypHv2nd/?igsh=aGJsYjNpOHhlN2Ft

LILA MORAIS
https://www.instagram.com/p/C8xOwf4Po-R/?igsh=enZ3Y2dnbWZrdjI5

RONILDA DO SETOR 7
https://www.instagram.com/p/C8xFPVXuqNN/?igsh=b3AwbW5rdnA2cWJu

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No caso de Rondônia, a situação é ainda mais grave em razão do Decreto 11.688/2023, que considerou a região de Rondônia como Floresta Tipo B, paralisando, assim, as atividades agrícolas no estado.

“O que fizeram com Rondônia foi de uma crueldade sem tamanho. Por um lado, inviabilizam a regularização fundiária. De outro, condicionam a liberação de crédito rural apenas às terras regularizadas. Isso inviabiliza o agro, um dos maiores motores da nossa economia”, salientou Marcos Rogério.

Buscando uma solução para o impasse, o senador Marcos Rogério promoveu um encontro com integrantes do Banco Central na última segunda-feira (01/07), em Brasília. Para o parlamentar, a resolução é inconstitucional e tem impacto significativo no setor, principalmente nesse momento em que o Agro vem sofrendo com os efeitos climáticos.

“Sem financiamento, e com restrições em função da moratória da soja, o Agro de Rondônia enfrenta uma dificuldade muito grande. Parece que o governo Lula trabalha para destruir o agronegócio”, concluiu Marcos Rogério.

Derrubada do Decreto 11.688/2023

O senador Marcos Rogério também tem atuado para a derrubada do decreto 11.688/2023 que dificulta os processos de regularização fundiária.

O PDL 467/2023, de autoria do senador Marcos Rogério, retira restrições à destinação de florestas públicas para regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal e em terras do Incra. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Agricultura no dia 12 de Junho e foi encaminhado à CCJ do Senado para análise.

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A Comissão de Agricultura do Senado aprovou, nessa quarta-feira (12/06), o PDL 467/2023 que retira restrições à destinação de florestas públicas para regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal e em terras do Incra. O projeto é de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO) e foi relatado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

O projeto susta os efeitos de um decreto anterior (Decreto 11.688, de 2023) do Poder Executivo que restringe a destinação de florestas a algumas políticas públicas específicas: a criação e regularização fundiária de unidades de conservação da natureza; a regularização fundiária de terras indígenas, territórios quilombolas e comunidades tradicionais; concessões; e formas de destinação compatíveis com a gestão sustentável das florestas.

Com base nesse decreto, o Incra determinou a interrupção de todos os processos de regularização fundiária até que se definam as regras para identificação de florestas públicas. O projeto acarreta também a suspensão imediata desse ofício.

Autor do projeto, Marcos Rogério argumenta que as restrições são um entrave à regularização fundiária e penalizam os trabalhadores rurais — principalmente os mais pobres, postulantes à obtenção de terras públicas.

“A regularização fundiária é um processo de extrema relevância, dá dignidade aos nossos produtores, garante segurança jurídica, além de acesso a serviços públicos, inclusive financiamento. O decreto do governo criava era uma série de barreiras para esse processo de regularização, mas felizmente conseguimos a sua derrubada na Comissão de Agricultura. Agora, é trabalhar para o avanço da matéria nas próximas comissões”, destacou Marcos Rogério.

O projeto segue, agora, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deve ser designado um novo relator.

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou relatório favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) ao projeto de decreto legislativo que retira restrições à destinação de florestas públicas para regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal e em terras do Incra. O PDL 467/2023, do senador Marcos Rogério (PL-RO), segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto susta os efeitos de um decreto anterior (Decreto 11.688, de 2023) do Poder Executivo que restringe a destinação de florestas a algumas políticas públicas específicas: a criação e regularização fundiária de unidades de conservação da natureza; a regularização fundiária de terras indígenas, territórios quilombolas e comunidades tradicionais; concessões; e formas de destinação compatíveis com a gestão sustentável das florestas.

Com base nesse decreto, o Incra determinou a interrupção de todos os processos de regularização fundiária até que se definam as regras para identificação de florestas públicas. O projeto acarreta também a suspensão imediata desse ofício. Marcos Rogério argumenta que as restrições são um entrave à regularização fundiária e penalizam os trabalhadores rurais — principalmente os mais pobres, segundo ele — postulantes à obtenção de terras públicas.

Para Jaime Bagattoli, a legislação vigente dificulta o processo de regularização fundiária na Amazônia legal.

“O Decreto 11.688 proibiu a destinação de terras públicas federais ocupadas por florestas para a realização de reforma agrária”, explica o relator.

Ele considera que o Decreto 11.688 é conflitante com a Lei das Florestas Públicas (Lei 11.284, de 2006), que permite a utilização de áreas de florestas para a regularização fundiária desde que sejam cumpridas condicionantes socioambientais que garantam a preservação da floresta.

O presidente da CRA é o senador Alan Rick (União-AC).

Fonte: Agência Senado

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Atualmente, o Código de Processo Penal considera em flagrante delito quem está cometendo, acaba de cometer ou é perseguido logo após cometer uma infração; ou quem é encontrado logo após o cometimento da infração com instrumentos, armas, objetos ou papeis que o incriminem. O projeto acrescenta a essa lista a situação de rastreamento em tempo real do objeto roubado.

Segundo Marcos Rogério, o flagrante é caracterizado pela visibilidade do delito e tem o objetivo de permitir a interrupção do crime e a ação das autoridades. A fuga também é dificultada, já que, nesses casos, qualquer pessoa pode efetuar a prisão do agente criminoso, mesmo que sem mandado. Ele observa que sua proposta observa os avanços tecnológicos, respeitando uma lógica que se conecta com a realidade do cidadão. 

— Então, se você tem condições de monitorar aonde está o equipamento e você acompanha o trajeto dele, esse dispositivo é capaz de determinar, no momento da prisão do criminoso, o estado de flagrante. É o caso dos veículos. Você tem um veículo furtado e tem lá um sistema de monitoramento, de rastreabilidade. Ele tem a mesma condição. 

Com o avanço da tecnologia, surgiu a possibilidade de rastreamento de automóveis e telefones celulares. Nessa hipótese, conforme argumentou Marcos Rogério, permanece o estado de flagrância, uma vez que o bem e, consequentemente, o criminoso continuam sendo perseguidos por meio de instrumentos tecnológicos. 

Para Flávio Bolsonaro, que votou favorável, essa é uma atualização necessária na legislação. 

— O legislador deve estar atento aos avanços da sociedade de modo a atualizar o ordenamento jurídico vigente sempre que houver necessidade. Quando da edição do Código de Processo Penal, o rastreamento de bens furtados tem tempo real era algo inimaginável. 

CCJ

Com 27 titulares e 27 suplentes, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) é presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Fonte: Agência Senado

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