Nota Oficial do Diretório Estadual do Partido Liberal – PL/ Rondônia
Sobre a ADI contra a Emenda Constitucional nº 174/2025 e declarações públicas envolvendo o vice-governador
O Partido Liberal (PL) de Rondônia, por meio de sua Executiva Estadual, reafirma seu compromisso inegociável com a legalidade, a Constituição e a estabilidade das instituições democráticas, fundamentos que orientam sua atuação política e jurídica no Estado.
Diante disso, o PL ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Rondônia para impugnar a Emenda Constitucional nº 174/2025, que alterou de forma inconstitucional o artigo 61 da Constituição Estadual.
A referida emenda rompe com o modelo federativo previsto na Constituição Federal ao condicionar a substituição do Governador pelo Vice-Governador à anuência do próprio titular do Executivo, medida que fere o princípio da simetria constitucional, compromete o equilíbrio entre os Poderes e atinge diretamente a função constitucional do vice-governador, eleito pelo povo para garantir a continuidade administrativa do Estado.
Ao permitir que o Governador se ausente e continue exercendo suas funções remotamente, sem critérios claros ou limites definidos, e sem substituição automática, a norma cria um vácuo institucional, fragilizando a responsabilidade, a transparência e o controle da gestão pública.
Diferente do que foi sugerido de forma insinuativa em declarações recentes à imprensa, a iniciativa do PL não tem qualquer relação com a figura pessoal do atual vice-governador, tampouco se presta a protegê-lo. Importa destacar que a Executiva Estadual do PL se posiciona formal e publicamente como oposição ao atual governo estadual, incluindo o governador Marcos Rocha e seu vice, Sérgio Gonçalves.
A ação é impessoal, técnica e fundamentada no interesse público, com o objetivo de preservar a ordem constitucional, o equilíbrio entre os Poderes e a integridade da Constituição Estadual, não se prestando a atender interesses pessoais, políticos ou de ocasião.
O Diretório Estadual do PL lamenta profundamente que, em um momento que deveria ser de entrega de resultados concretos à população rondoniense, o Estado esteja imerso em disputas públicas, troca de acusações e disputas institucionais desnecessárias entre o governador e seu vice — justamente os que deveriam liderar juntos um projeto de reconstrução e desenvolvimento.
A missão de qualquer liderança política séria deve ser servir ao povo com responsabilidade, compromisso e respeito às instituições, e não instrumentalizar cargos para perseguições, narrativas ou manipulações políticas.
O Partido Liberal seguirá exercendo seu papel como fiscal da ordem democrática, defensor da Constituição e voz legítima da oposição no Estado de Rondônia.
Porto Velho – RO, 9 de julho de 2025
Diretório Estadual do Partido Liberal – PL
Sobre a ADI contra a Emenda Constitucional nº 174/2025 e declarações públicas envolvendo o vice-governador
O Partido Liberal (PL) de Rondônia, por meio de sua Executiva Estadual, reafirma seu compromisso inegociável com a legalidade, a Constituição e a estabilidade das instituições democráticas, fundamentos que orientam sua atuação política e jurídica no Estado.
Diante disso, o PL ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Rondônia para impugnar a Emenda Constitucional nº 174/2025, que alterou de forma inconstitucional o artigo 61 da Constituição Estadual.
A referida emenda rompe com o modelo federativo previsto na Constituição Federal ao condicionar a substituição do Governador pelo Vice-Governador à anuência do próprio titular do Executivo, medida que fere o princípio da simetria constitucional, compromete o equilíbrio entre os Poderes e atinge diretamente a função constitucional do vice-governador, eleito pelo povo para garantir a continuidade administrativa do Estado.
Ao permitir que o Governador se ausente e continue exercendo suas funções remotamente, sem critérios claros ou limites definidos, e sem substituição automática, a norma cria um vácuo institucional, fragilizando a responsabilidade, a transparência e o controle da gestão pública.
Diferente do que foi sugerido de forma insinuativa em declarações recentes à imprensa, a iniciativa do PL não tem qualquer relação com a figura pessoal do atual vice-governador, tampouco se presta a protegê-lo. Importa destacar que a Executiva Estadual do PL se posiciona formal e publicamente como oposição ao atual governo estadual, incluindo o governador Marcos Rocha e seu vice, Sérgio Gonçalves.
A ação é impessoal, técnica e fundamentada no interesse público, com o objetivo de preservar a ordem constitucional, o equilíbrio entre os Poderes e a integridade da Constituição Estadual, não se prestando a atender interesses pessoais, políticos ou de ocasião.
O Diretório Estadual do PL lamenta profundamente que, em um momento que deveria ser de entrega de resultados concretos à população rondoniense, o Estado esteja imerso em disputas públicas, troca de acusações e disputas institucionais desnecessárias entre o governador e seu vice — justamente os que deveriam liderar juntos um projeto de reconstrução e desenvolvimento.
A missão de qualquer liderança política séria deve ser servir ao povo com responsabilidade, compromisso e respeito às instituições, e não instrumentalizar cargos para perseguições, narrativas ou manipulações políticas.
O Partido Liberal seguirá exercendo seu papel como fiscal da ordem democrática, defensor da Constituição e voz legítima da oposição no Estado de Rondônia.
Porto Velho – RO, 9 de julho de 2025
Diretório Estadual do Partido Liberal – PL